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ALTERADA A FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA 896/2019





Foi publicada nesta segunda feira (09.09.2019) no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 896/2019, que altera a forma de publicação dos atos da Administração Pública.

A MP tem o objetivo de desobrigar os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de publicarem documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação.


Para tanto, o art. 6º da MP prevê a seguinte regra:


Art. 6º - A exigência legal de publicação pela administração pública federal de seus atos em jornais impressos considera-se atendida com a publicação dos referidos atos em sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial da União.


Assim, onde a lei exigia publicação em jornal, a MP substitui essa exigência pela publicação em sites oficiais da Administração Pública.


Ademais disso, a MP também alterou, expressamente, quatro leis que previam a publicação dos atos em jornais, a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002), a Lei que institui normais gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública (Lei 11.079/2004 – Lei das PPPs) e na Lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462/2011 – Lei do RDC).


As alterações ocorridas na Lei de Licitações e Contratos foram promovidas no inciso III do art. 21 e no art. 34, eliminando com a exigência de que o aviso seja publicado em jornal diário de grande circulação, afirmando que ele pode ser publicado apenas no Diário Oficial da União ou em sítio eletrônico oficial; e, respectivamente, alterando a divulgação do Sistema de Registro Cadastral, agora sendo feito por meio de Diário Oficial e sítio eletrônico oficial.


No tocante a Lei do Pregão a mudança se deu no inciso I do art. 4º (fase externa), alterando a maneira de como é feita a convocação das pessoas interessadas em participar do Pregão.


Na Lei das PPPs, a alteração se deu em relação a publicação da minuta do edital e do contrato (inciso VI do art. 10). Agora, com o advento da MP, a publicação da minuta deverá ser publicada por meio da imprensa oficial e sítio eletrônico oficial.


Por fim, a alteração promovida na Lei do RDC, no art. 15, afirma não ser mais necessária a publicação do extrato do edital em jornal diário de grande circulação, mas sim no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial.


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