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#Post 06 Medida Provisória nº951/2020.


Por fim chegamos ao fim desta nossa série com o #post06 e como citado no #post02, trazemos ao conhecimento dos nossos leitores a última alteração legislativa, a Medida Provisória nº 951/2020.


Esta MP altera a Lei 13.979/2020, por demais já citada, em 03 (três) dispositivos importantes. O primeiro e mais relevante, é para possibilitar a utilização do sistema de registro de preços na hipótese de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente, obviamente, do Coronavírus, quando se tratar de compra ou contratação por mais de um órgão ou entidade.


Relembrando, o Sistema de Registro de Preços - SRP encontra-se previsto na Lei de Licitações e é um procedimento especial de licitação, realizado por meio de concorrência ou pregão, que escolhe a proposta mais vantajosa para contratação futura, quando esta for necessária. Ou seja, o órgão só fecha o contrato com o vencedor quando há necessidade do produto ou serviço. O sistema é usado, por exemplo, na compra de medicamentos pelo sistema público de saúde.


O segundo dispositivo, foi que esta MP revogou o dispositivo da MP 930/2020, que dava proteção legal aos integrantes da diretoria colegiada e servidores do Banco Central. Estes não seriam mais responsabilizados por atos praticados como resposta a crise decorrente da pandemia, exceto os casos de dolo ou fraude.


O terceiro, por sua vez, autoriza a missão de Certificados Digitais de diferentes maneiras que não sejam presenciais, devido as medidas de isolamento social.


Encerramos por aqui esta série de posts que tratam das principais alterações legislativas editadas pelo Governo no que tange as contratações públicas em tempos de pandemia. Obrigado a todos que participaram de nossa enquete pelo instagram, tiraram dúvidas pelo direct e pelas nossa plataformas digitais.


Tentamos, ao máximo, expor o assunto de maneira de fácil compreensão, no intuito de sanar quaisquer dúvidas que, porventura existiam, e, se persistir ainda alguma dúvida, entre em contato pelos nossos canais de atendimento que estaremos prontos e capacitados para lhe atender.


Rodolfo Viana

Advogado e Consultor em Licitações Públicas

Diretor Jurídico

R&T Licitações

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